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28 de setembro de 2021
CONFIRA QUAL A LEI QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Instituída no dia 3 de agosto de 2009, a Lei nº 18.309 é quem estabelece as normas relativas aos serviços de esgotamento sanitário. Assim, houve a criação da Agência Reguladora...