DECRETO Nº 47.629 ESTABELECE MEDIDAS REFERENTES A ACIDENTES NO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM MG
É o Decreto nº 47.629, de 1º de abril de 2019, estabelecido pelo governo de Minas Gerais, que regulamenta a Lei nº 22.805 e que trata de medidas relacionadas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos perigosos do estado.
Sendo assim, de acordo com ele, quem necessita do transporte deve disponibilizar um plantão de atendimento de 24 horas para o acionamento imediato em casos de acidentes e emergências, independentemente do serviço mantido pelo transportador.
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Decreto visa garantir segurança no transporte de produtos e resíduos perigosos em Minas Gerais
O decreto também estipula que os veículos utilizados no transporte de produtos ou resíduos perigosos devem ter avisos fixados na parte externa, o número do plantão de atendimento a emergências do transportador.
Dessa maneira, as medidas visam garantir a segurança e um rápido atendimento a situações de acidentes durante o processo, mitigando os impactos e prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente.
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A Porto Solution
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