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DECRETO Nº 47.629 ESTABELECE MEDIDAS REFERENTES A ACIDENTES NO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM MG
É o Decreto nº 47.629, de 1º de abril de 2019, estabelecido pelo governo de Minas Gerais, que regulamenta a Lei nº 22.805 e que trata de medidas relacionadas a...