CONHEÇA A LEI QUE TRATA DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM MG
A gestão e o transporte de resíduos em Minas Gerais estão regulamentados pela Deliberação Normativa COPAM nº 232, de 27 de fevereiro de 2019. O Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é uma plataforma online e gratuita desenvolvida para rastrear a movimentação de resíduos gerados e/ou recebidos no estado.
Assim, ele é fundamental para garantir a conformidade com as normas ambientais e promover uma gestão eficiente e segura dos resíduos.
A saber, o MTR-MG estabelece diretrizes claras para o transporte de resíduos em Minas Gerais. Através desta plataforma, os usuários podem emitir e gerenciar três documentos essenciais:
- Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR): Documento que acompanha o resíduo durante o transporte, detalhando sua origem, destino e características;
- Certificado de Destinação Final (CDF): Comprova que o resíduo foi destinado de forma adequada e conforme as regulamentações ambientais;
- Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR): Relata as movimentações dos resíduos, garantindo que todas as etapas do processo sejam documentadas e rastreadas.
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Quem deve usar o Sistema MTR-MG?
O sistema MTR-MG se aplica a diversos tipos de resíduos e abrange:
- Resíduos Industriais: Subprodutos e rejeitos gerados por atividades industriais;
- Resíduos de Mineração: Detritos e resíduos originados da extração mineral;
- Resíduos de Serviços de Saúde: Materiais provenientes de hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde;
- Resíduos da Construção Civil: Rejeitos e sobras resultantes de atividades de construção e demolição;
- Resíduos Comerciais e de Prestadores de Serviços: Lixo e resíduos gerados por estabelecimentos comerciais e serviços diversos;
- Resíduos de Saneamento Básico: Subprodutos gerados pelos serviços públicos de saneamento;
- Resíduos de Transporte: Detritos associados ao transporte de mercadorias e passageiros.
Importância do Sistema MTR-MG
O Sistema MTR-MG visa assegurar que todos os resíduos sejam gerenciados de maneira adequada, desde a geração até a destinação final. Ao utilizar a plataforma, os responsáveis pelo transporte e destinação de resíduos contribuem para a proteção ambiental e garantem que as práticas estejam em conformidade com a legislação vigente.
A Porto Solution está aqui para ajudar você a entender e aplicar as normas do MTR-MG, garantindo que seu gerenciamento de resíduos seja eficiente e conforme as exigências legais. Para mais informações e suporte sobre o Sistema MTR-MG, entre em contato conosco!
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A Porto Solution
Somos uma empresa criada com o intuito de atender o cliente dentro de suas necessidades trazendo sempre uma solução rápida e eficiente, sem gerar qualquer transtorno na rotina da empresa.
Oferecemos um pronto atendimento de alta qualidade, oferecendo sempre os melhores e mais novos equipamentos para nossos clientes. Atendemos conforme às normas ambientais através de licença de transporte de resíduos perigosos, licenciamento da vigilância sanitária, dentre outras documentações pertinentes a nossa atividade laboral.
Assim, buscamos ser a extensão de cada empresa parceira investindo continuamente para ser referência no mercado de transporte, limpeza e controle de pragas.
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