CONHEÇA A LEI QUE TRATA DO TRATAMENTO DE EFLUENTES EM MG
A qualidade dos serviços de esgotamento sanitário é importante para a saúde pública e o meio ambiente. Instituída em 3 de agosto de 2009, a Lei nº 18.309 estabelece as normas para esses serviços em Minas Gerais e criou a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, a ARSAE-MG.
A saber, ela foi criada para assegurar que os serviços públicos de esgotamento sanitário sigam diretrizes específicas, promovendo a saúde e o bem-estar da população.
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Confira os objetivos principais da Lei
- Prioridade à saúde pública: Atendimento prioritário às funções essenciais relacionadas à saúde pública;
- Acesso para todos: Ampliação do acesso aos serviços para cidadãos e localidades de baixa renda;
- Bem-estar da população: Atendimento das necessidades da população, promovendo seu bem-estar;
- Preservação ambiental: Preservação da saúde pública e do meio ambiente, com foco especial nos recursos hídricos;
- Desenvolvimento social e econômico: Viabilização do desenvolvimento social e econômico através de serviços adequados;
- Uso racional dos recursos: Estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis;
- Tarifas justas: Garantia de tarifas justas e equilíbrio econômico-financeiro na ajusta das tarifas;
- Manutenção dos equipamentos: Manutenção adequada dos equipamentos dos serviços instalados nos domicílios ou estabelecimentos;
- Controle do desperdício: Incentivo ao controle do desperdício de água pelos usuários;
- Padrões de despejo: Observância dos padrões permitidos para o lançamento de dejetos na rede coletora;
- Responsabilidade dos usuários: Responsabilização dos usuários por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.
A importância da ARSAE-MG
A ARSAE-MG foi criada para regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Minas Gerais. Sua atuação é fundamental para garantir que os serviços sejam prestados de forma eficiente, segura e sustentável.
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