A Lei nº 18.309, instituída em 3 de agosto de 2009, estabeleceu as diretrizes e regulamentações relacionadas aos serviços de esgotamento sanitário. Como resultado dessa lei, foi criada a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, conhecida como ARSAE-MG.
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Quais são os objetivos da lei 18.309?
Com a promulgação da lei referente ao tratamento de efluentes, os serviços públicos devem obedecer às seguintes orientações:
- Prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a saúde pública;
- Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
- Atendimento das necessidades da população e promoção de seu bem-estar;
- Preservação da saúde pública e do meio ambiente, especialmente dos recursos hídricos;
- Viabilização do desenvolvimento social e econômico;
- Estímulo ao uso racional dos recursos disponíveis;
- Garantia da modicidade das tarifas e do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste das tarifas;
- Manutenção em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados no domicílio ou estabelecimento;
- Controle, pelo usuário, do desperdício na utilização da água;
- Observância, pelo usuário, dos padrões permitidos para lançamento de dejetos na rede coletora;
- Responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.
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A Porto Solution
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