A FALTA DE LIMPEZA DA CAIXA D’ÁGUA PODE GERAR PROBLEMAS JUDICIAIS
Desde 2019, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou alterações na Política Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445/07). Sendo assim, a limpeza da caixa d’água é obrigatória a cada seis meses em todo o país. Além disso, cada município pode ter suas próprias regulamentações legais que os condomínios devem seguir.
A falta de limpeza do reservatório, especialmente quando não realizada dentro do prazo estabelecido pela lei, pode resultar em problemas judiciais. Isso geralmente ocorre quando a saúde dos moradores é afetada devido à negligência do síndico ou da administração do condomínio. Além das questões legais, também pode haver multas a serem pagas, cujo valor varia de acordo com o município.
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