ENTENDA AS MUDANÇAS QUE A LEI 14.026 CAUSARÁ NO SANEAMENTO BÁSICO DAS CIDADES DO BRASIL

Aprovada no mês de julho, a Lei 14.026 marca uma nova proposta para o saneamento básico no Brasil. Agora, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a detentora do setor, sendo responsável por impasses, definições e organizações das normas para a prestação de serviço de saneamento básico no Brasil. A meta do governo é alcançar a universalização até 2033. Assim, a expectativa é garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto. 

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Veja quais são os pontos principais do novo marco do saneamento básico

• Comitê Interministerial de Saneamento: será criado para a melhora da articulação institucional entre os órgãos federais do setor. Será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. 
• Contratos de concessão: a nova lei extingue os contratos de programa, firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento. 
• Blocos de município: determina-se que os estados componham em até 180 dias grupos de cidades que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Essa determinação busca atender os municípios menores. 

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A Porto Solution

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